Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedr...

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Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1732985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.

Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.

Fortalecimento da cidadania nacional.

Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.

Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

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