Gabarito: Errado

O tema central da questão gira em torno das atribuições do auditor-geral do Estado do Espírito Santo, previstas nas Leis Complementares Estaduais nº 295/2004 e 478/2009, especialmente quanto à possibilidade de delegação de certas competências no âmbito do controle interno estadual.

De acordo com a Lei Complementar nº 295/2004, as atividades de controle e fiscalização abrangem atos como examinar a regularidade de contratos, convênios, acordos e demais atos administrativos (ver art. 4º, VII e VIII). No entanto, a norma não estabelece como indelegáveis as funções citadas no enunciado, tais como convocar servidores da administração indireta para esclarecimentos ou requisitar confirmações bancárias.

Na prática, as atividades de controle interno, inclusive aquelas de solicitação de informações e documentos, podem ser delegadas a membros subordinados da estrutura da Auditoria-Geral, salvo disposição expressa em contrário. A legislação estadual não vedou expressamente essa delegação para tais atos, tornando incorreta a assertiva que trata tais competências como indelegáveis.

Exemplo prático: Imagine o auditor-geral necessitando de informações sobre contratos de uma autarquia. Ele pode delegar a um auditor fiscal da sua equipe a tarefa de convocar servidores da autarquia ou requisitar extratos bancários, acelerando o processo de auditoria.

Pegadinha da questão: A banca tenta induzir o candidato a erro ao afirmar que tais atos são “indelegáveis”, aproveitando-se de uma falsa ideia de hierarquia rígida ou concentração de poderes. O termo “indelegável” requer base legal expressa.

Dica para concursos: Sempre que a questão afirmar que determinada atribuição é “indelegável”, busque o texto legal. Se não houver vedação expressa, a delegação é admitida pelo princípio da eficiência e pela natureza funcional descentralizada da administração pública.

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Lei Complementar nº 295:

Art. 9º São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Auditor-Geral do Estado:

II - delegáveis:

f) requerer confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações necessárias ao desempenho das funções de auditoria;