Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é co...

Extinta a serventia, os livros do cartório serão encaminhados para o serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca, conforme determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, prosseguindo-se a prática dos atos nos referidos livros quanto às pessoas naturais do local da serventia extinta.

Os registros civis poderão ser lavrados fora da sede da serventia, nas unidades hospitalares, nas associações de moradores, mutirões e campanhas de direito de cidadania, após prévia comunicação à Corregedoria Geral da Justiça quando os atos forem praticados dentro da circunscrição ou, após prévia autorização da Corregedoria Geral de Justiça, quando os atos forem praticados fora da circunscrição.

Os registradores podem realizar propaganda comercial para a divulgação das suas atividades, como a divulgação da denominação do cartório e seu endereço em listas telefônicas ou em sítios na internet.

Nos serviços de que é titular, o registrador não poderá praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse, do de seu cônjuge, ou de parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

O ato constitutivo da adoção será registrado no serviço de registro civil de pessoas naturais do domicílio do(a) adotado(a), no livro “E”, na forma e exigências do artigo 47 da Lei nº 8.069/90 com o cancelamento do registro anterior.