Segundo Maria Sylvia Zanella D Pietro, "quando se quis mencionar o princípio, a Constituição de 1988 falou em [X]
(art. 37, caput) e, no mesmo dispositivo, quando quis
mencionar a lesão à [X] administrativa, falou-se em [Y]. (...). O
artigo 37, § 4º, da Constituição prevê lei que estabeleça a
forma e a gradação das medidas previstas no dispositivo. (...).
A Lei 8.429/92 é de âmbito nacional e, portanto, obrigatória
para todas as esferas de governo, quando define os sujeitos
ativos, os atos de [Y], as penas cabíveis etc. No entanto, alguns
de seus dispositivos tratam de matéria estritamente
administrativa, a respeito da qual cada [Z] tem competência privativa para legislar" (texto adaptado). Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as palavras
ou expressões substituídas por [X], [Y] e [Z].
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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