De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado: Alternativa A: elaborar o seu plano diretor. Ou Alternativa B: recusar fé aos documentos públicos. Ou Alternativa C: legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa D: criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual. Ou Alternativa E: dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Alternativa [B] recusar fé aos documentos públicos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Munic...

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Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem em Programas de Saúde |

Q2754627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

elaborar o seu plano diretor.

recusar fé aos documentos públicos.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

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