Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

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Q703308

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703308 Direito Administrativo

A licença é uma espécie de penalidade disciplinar.

Casos de insubordinação grave em serviço não são passíveis de demissão.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente se for homem ou mulher.

Desde que devidamente autorizado por seu chefe imediato, o servidor poderá receber de terceiros comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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