Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao super...

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Q80189

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80189 Direito Administrativo

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.

cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.

admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.

a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.

a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.

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