Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município: I- Estabelece...
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Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |
Q3824884
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:
I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embarcar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;
Il- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;
Ill- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.
Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
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