Considere: I. As correções a texto de lei já em vigor consi...
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
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II. Em relação ao momento em que a lei entra em vigor, esta tarefa incumbe ao próprio legislador.
Exemplo: art. 2.044 do CC. Acontece que, quando a lei for omissa, iremos nos socorrer do caput do art. 1º da LINDB: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Denomina-se vacatio legis o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor.
De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo lega, “nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada". Incorreto;
III. Em relação ao tema repristinação, prevê o art. 2º, § 3º da LINDB que “salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência".
A repristinação ocorre quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua norma revogadora. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Assim, a norma A não voltará a valer, diante da revogação da norma B pela norma C, pois o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito repristinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 40). Incorreto.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
C) I.
Gabarito do Professor: Letra C
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Gabarito: Alternativa C.
I- As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 1º, § 4º, da LINDB;
II- Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. Art. 1º, § 1º, da LINDB- "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.";
III- Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. Art. 2º, § 3º, da LINDB- "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
VACATIO LEGIS – é o lapso temporal a partir da publicação de uma lei até que ela entre em vigor. Após a publicação é que a lei entra em vacatio legis. No artigo 01 da Lei de introdução trata desse tema. A lei entra em vigor no Brasil, salvo disposição em contrário 45 dias, após a publicação. Por outro lado, nada impede que exista a determinação de outro prazo fixado no texto da lei. Se nada for previsto a lei começara a vigorar 45 dias após a publicação.
Art. 1º, LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 DIAS depois de oficialmente publicada.
Vigência extraterritorialidade da lei brasileira em outros países a vacatio legis nesse caso será de 03 meses após a publicação oficial, salvo disposição em contrário. O prazo não é de 90 dias!!
Art. 1º, § 4º, LINDB - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA.
I. CORRETA. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
§ 4º do Art. 1º - LINDB - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA.
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II. ERRADA. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
Art. 1º, § 1º, da LINDB- "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."
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III. ERRADA. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
Art. 2º, § 3º, da LINDB- "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em I
GABARITO: C
I - CERTO: Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II - ERRADO: Art. 1º, § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
III - ERRADO: Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Correção de lei já publicada
Somente uma lei pode corrigir outra lei já publicada.
Se a correção ocorreu durante o prazo de vacatio legis, reiniciará a contagem de prazo de vacatio legis.
Se a republicação for de toda lei, reinicia-se a contagem para toda a lei.
Se a republicação for de apenas um ou alguns dispositivos, reinicia-se a contagem somente para estes.
Se a correção ocorreu após a entrada da lei em vigor, haverá um novo número de lei (trata-se de lei nova), logo, terá um prazo próprio de vacatio legis.
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