As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas ...

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Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061541 Direito Ambiental

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

Vários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.

Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.

Possibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

Proibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

Proibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.

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