Considerar a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações para res...

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Q824489 Direito Administrativo
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações para responder a questão.


Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando:


I - Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


II - Necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei das Licitações.


III - Necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas