A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "prot...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q2410654 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", é uma competência administrativa comum:

Do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal.

Da União, observada a lei complementar federal.

Do Município, observada a legislação local.

Do Município e do Estado, conforme a lei complementar estadual.

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