Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 0...

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Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958944 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

Os fiscais da Prefeitura são as autoridades designadas para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Nos autos de infração poderá ou não conter o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

Qualquer cidadão poderá autuar infratores que maltratarem ou praticarem crueldade contra os animais.

São autoridades para lavrar o auto de infração somente os fiscais designados pelo Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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