A respeito da estrutura, funcionamento e organização da Admi...

As entidades paraestatais não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas atuam em colaboração com o Estado desempenhando atividades de interesse público.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas criadas por Iei e sob a forma autárquica, dotadas de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado quanto às licitações para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

As Organizações Sociais não integram, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.