Gabarito: B) Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a licença do servidor nos termos da Lei Estadual nº 5.810/1994, focando em dois pontos: obrigação de se submeter à inspeção médica e possibilidade de prorrogação de licença.

Fundamentação Legal

Afirmativa I: Correta. Art. 80, Lei 5.810/1994 – Citação literal: “O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente.”

Afirmativa II: Incorreta. Art. 78, Lei 5.810/1994 – Citação literal: “A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação.” Ou seja, pode ser renovada até por iniciativa da administração.

Exemplo Prático

Se um servidor do Estado do Pará, afastado por licença para tratamento de saúde, recusar-se a uma inspeção médica oficial solicitada, perde automaticamente o direito à licença pelo art. 80.

Jurisprudência e Doutrina Aplicada

O TCU (Ata 42/1985) reforça que não cabe ao servidor recusar inspeção médica, pois isso enseja sanção imediata. Maria Sylvia Di Pietro, em Direito Administrativo, também confirma que a inspeção médica é dever funcional.

Análise das Alternativas

• A: Errada – II está incorreta e, portanto, não pode servir como justificativa ou complemento.
• B: Correta – I está certa (licença é cancelada na recusa), II errada (pode ser prorrogada de ofício).
• C: Errada – I está correta pelo texto literal do art. 80.
• D: Errada – II está incorreta e não justifica I.

Pegadinha

O erro mais comum é supor que a licença nunca pode ser prorrogada de ofício. O art. 78 demonstra o contrário. Leia sempre o texto da lei, evitando confundir o procedimento.

Resumo

Para licença médica: Recusou inspeção = licença cancelada (art. 80). Prorrogação pode ser de ofício ou solicitada (art. 78).

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O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa 1) - correta

Art. 80. O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente.

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II) - errada

Art. 78. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação

B -  a Afirmativa II não a justifica.