Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107652 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

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