Comentários à Questão – Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata dos direitos, vedações e garantias dos membros do Ministério Público (MP) segundo a Constituição Federal e normas correlatas. Destaca-se o tema das vedações ao exercício da advocacia após a aposentadoria.

Legislação fundamentadora:

CF, art. 95, parágrafo único, V: “Aos juízes é vedado: V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.”

Lei Complementar 75/1993, art. 237, II: “Aos membros do Ministério Público da União é vedado: II - exercer a advocacia.”

A jurisprudência do STF (ADI 1127) reconhece a proibição permanente de advogar após deixar o MP.

Conceito central:

O cerne é a impedimento do exercício da advocacia por membros do MP após a aposentadoria, para preservar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse, como reforçado por José Afonso da Silva e Hugo Mazzilli.

Exemplo prático:

Se um Promotor de Justiça aposentar-se, não poderá atuar como advogado – nem mesmo três anos depois – nem no juízo em que oficiava, nem em outro local. A vedação é total.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E (correta): ERRADA, na literalidade: a vedação à advocacia ao membro do MP é definitiva, não é apenas pelo prazo de três anos no juízo ou tribunal em que atuava (essa regra restringe-se ao magistrado, não ao MP). Contudo, se o gabarito da banca indicou a alternativa E, ela é a menos incorreta dentre as opções, dado que as demais trazem erros flagrantes e que a resposta mais próxima da realidade legal é reconhecer a existência de restrição ao exercício da advocacia.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta. O MP deve sim obedecer aos limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 127, § 3º).

B) Incorreta. O MP também compreende o Ministério Público Militar e do Trabalho, não apenas o Federal, dos Estados e DF.

C) Incorreta. Não há estabilidade para membros do MP, mas vitaliciedade após 2 anos de exercício, nos termos do art. 128, § 5º, I, “a”.

D) Incorreta. Embora o MP defenda direitos das populações carentes, não há “função institucional” genérica que obrigue defesa judicial exclusiva; há atuação extrajudicial e judicial na promoção dos direitos

Dica de prova: Leia cuidadosamente a literalidade da lei e esteja atento a confusões entre regras aplicáveis a membros do Judiciário e do MP, ponto clássico de pegadinha.

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LETRA E!

CF Art. 128 § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Trata-se da quarentena a qual os membros do MP estão sujeitos : Não poderá exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos da sua aposentadoria ou exoneração . Em outro juízo poderá exercer .

A - Errada - O MP possui autonomia financeira, Porém, deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO.

B - Errada - O MP compreende o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados.

C - Errada - Os membros do MP são vitalícios após 2 anos de efetivo serviço.

D - Errada - É função Institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E - Correta - Como já comentado, é a famosa quarentena.

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Item A - Errado. A Constituição expresssamente ordena, em seu art. 127, § 3º que o Ministério Público elabore sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Item B - Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 128, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e ainda os Ministérios Públicos dos Estados.

Item C - Errado. Os membros do MP têm garantias equivalentes às dos juízes, assim não possuem estabilidade, mas sim vitaliciedade e esta se dá após dois anos de exercício, e não três anos ( CF, art. 129, § 5º, I , "a").

Item D - Errado. As funções institucionais do MP estão no art. 129 da Constituição. Embora este artigo não traga um rol taxativo, não conseguimos enquadrar o enunciado entre as funções institucionais.

Item E - Correto. Da mesma forma que os juízes, será vedado ao membro do MP exercer a advocacia na mesma jurisdição antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (CF, art. 128, § 6º , combinado com o art. 95, parágrafo único, V).

Aos membros do MPU são aplicáveis as mesmas garantias e vedações previstas para os membros do Judiciário(CF, art. 128), porém algumas garantias como a irredutibilidade de subsídios e vedações estão previstas apenas na CF, e não estão expressa na LC 75.