aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) é assegurada a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, com período de carência de doze meses, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la.

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliar incluem-se somente os procedimentos médicos necessários ao cuidado do paciente em seu domicílio.

o tratamento em regime de internação para as pessoas portadoras de transtornos mentais deve ser estruturado de forma a oferecer unicamente serviços médicos especializados.

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria e conveniada, ficam obrigados a permitir a presença junto à parturiente de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

as pessoas assistidas tem direito à informação sobre sua saúde, desde que haja autorização expressa por parte da família à equipe médica.