Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

Com base no mesmo assunto

Q1199917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1199917 Direito do Consumidor

as pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.

somente entes personalizados (isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.

a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

é considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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