Orlando e Frederico intermediaram a ida para Amsterdã de trê...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221682 Direito Penal

Orlando e Frederico intermediaram a ida para Amsterdã de três mulheres, maiores de idade, que estavam insatisfeitas com os rendimentos econômicos no Brasil, para trabalhar como profissionais do sexo. Não existiu nenhuma violência ou fraude e houve o pagamento do valor acordado pela intermediação.

Nos termos da legislação brasileira, tal situação fática configura:

fato atípico;

crime de tráfico de pessoas (Art. 149-A do CP);

crime de rufianismo (Art. 230 do CP);

crime de favorecimento da prostituição (Art. 228 do CP);

crime de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do CP).

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Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta.
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se
Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de:
Assinale a alternativa INCORRETA:

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