O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Orientador Educacional |

Q3725490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:

perderá o direito a 30 dias de férias se faltar quatro vezes no ano, sem justificativa

perderá o direito a algumas vantagens inerentes ao cargo, já que não estará em efetivo exercício

poderá gozar férias em três períodos de 10 dias consecutivos, a depender do seu próprio interesse

poderá ter suas férias interrompidas somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

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