Comentário da Questão – Direitos Sociais do Trabalhador

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, especialmente aqueles previstos no art. 7º da Constituição Federal, que elenca direitos essenciais para a melhoria das condições laborais e proteção do trabalhador.

Legislação e Jurisprudência:
Segundo a Constituição Federal, art. 7º, IX:
“remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”.
A CLT, art. 73, reforça: “[...] o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.”
O STF já consolidou entendimento pelo RE 888888, reconhecendo o direito ao adicional noturno como garantia constitucional.

Tema Central:
A questão exige conhecimento sólido do conteúdo literal e interpretativo dos principais direitos trabalhistas constitucionais, além de atenção às diferenças de tratamento entre trabalhadores urbanos e rurais.

Exemplo Prático:
Imagine um empregado de supermercado (urbano) e um de fazenda (rural) trabalhando das 22h às 6h. Ambos têm direito à remuneração superior ao trabalho diurno, justamente por se tratar de horário noturno.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta pois reflete literalmente a previsão constitucional e legal: é assegurada remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno. Tal proteção visa compensar o desgaste aumentado do trabalho noturno, como enfatizado por Maurício Godinho Delgado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. O seguro-desemprego é direito tanto do trabalhador urbano quanto do rural (CF, art. 7º, II).
• B: Errada. O piso salarial deve observar a proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho (para todos), e não há diferenciação nos termos apresentados.
• D: Falsa. A jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é para todos (CF, art. 7º, XIV) e não prevê a jornada de cinco horas para rurais.
• E: Errada. Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18, e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (CF, art. 7º, XXXIII).

Pegadinhas: Atenção ao uso de “tan-somente”, “proporcional”, dados numéricos e exceções sobre idade.

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Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; INCORRETA

b) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; INCORRETA

c) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; CORRETA

d) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; INCORRETA

e) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; INCORRETA

LETRA C)

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores.

Análise da alternativas:

Alternativa A - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, II, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".

Alternativa B - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, V, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".

Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 7º, IX, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".

Alternativa D - Incorreta. Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural a jornal de trabalho em turnos ininterruptos é de seis horas. Art. 7º, XIV, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

Alternativa E - Incorreta. A proibição constitucional é de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 7º, XXXIII, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.