Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1...

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, sem base territorial definida, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.