Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a respon...

Para compreender a questão proposta, é importante focar nos conceitos de delegação e responsabilidade no âmbito do direito administrativo, especificamente quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/1999.

A questão afirma que a delegação tem natureza jurídica de mandato, e que a responsabilidade pelos atos do delegado recai sobre o delegante, exceto quando os atos exorbitam os limites da delegação.

Vamos analisar detalhadamente:

Legislação Aplicável: A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O artigo 11 dessa lei trata da delegação de competência e estabelece que a responsabilidade, em regra, é do delegado que pratica o ato.

Explicação do Tema Central: A delegação é o ato pelo qual uma autoridade transfere parte de suas competências a outra, subordinada ou não, para a prática de determinados atos administrativos. No entanto, ao contrário do que a questão sugere, a natureza jurídica da delegação não é de mandato, mas sim um instrumento de desconcentração de competências.

Exemplo Prático: Imagine que um diretor de uma agência reguladora delega a um subordinado a competência para assinar contratos de até R$ 50 mil. Se o subordinado assina um contrato de R$ 60 mil, ele exorbita a delegação, e a responsabilidade por esse ato será apenas dele, não do diretor.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado, porque a afirmação de que a delegação é similar a um mandato é incorreta. Além disso, a responsabilidade não é automaticamente transferida ao delegante; o delegado responde por seus atos, salvo regulamentação específica em contrário.

Por que as outras alternativas estão incorretas: Neste caso, como é uma questão de "Certo ou Errado", nos concentramos em justificar a alternativa marcada como errada. A pegadinha está na comparação com o mandato, que sugere uma transferência de responsabilidade que não se aplica.

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