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Q3989259
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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Educação Física |
Q3989259 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." A alternativa D corresponde a esse comando legal e, por isso, é a correta.

Tema central: Avaliação biopsicossocial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial e também não prevê nulidade por ausência dessa autorização. A alternativa cria requisito não previsto em lei.
B
Errada
Incorreta. A lei não determina que o exame seja obrigatoriamente presencial. Ao contrário, o art. 2º, § 3º, autoriza expressamente o uso de telemedicina ou a análise documental. Portanto, a vedação ao formato remoto ou documental contraria a literalidade legal.
C
Errada
Incorreta. A norma não estabelece que o exame será necessariamente remoto quando a pessoa tiver mobilidade reduzida. O texto legal usa a expressão "poderá ser realizado", que indica possibilidade, e não imposição. Além disso, a utilização dessas modalidades depende das situações e dos requisitos definidos em regulamento.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à redação vigente do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. A lei admite expressamente que o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência seja realizado por telemedicina ou por análise documental, desde que observadas as situações e os requisitos definidos em regulamento. Trata-se de autorização legal expressa, não de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre faculdade legal e obrigatoriedade: a lei diz "poderá ser realizado", mas as alternativas erradas transformam isso em exigência de autorização judicial, presencialidade obrigatória ou remoticidade necessária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar forma de realização de ato prevista em lei, verifique se o verbo legal é de faculdade ("poderá") ou de imposição ("deverá").
  • Elimine alternativas que acrescentem requisito não previsto no dispositivo, como autorização judicial ou nulidade.
  • Se a lei admitir modalidade remota ou documental, está errada a alternativa que diga ser o ato sempre presencial ou que proíba essas formas.
  • Quando o texto legal condicionar algo a regulamento, não se pode afirmar dispensa desse regulamento nem transformar a hipótese autorizada em regra absoluta.

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Letra D.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:    

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.    

§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.   

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