Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Se...
Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, mesmo com motivo de força maior, devidamente comprovado.
( ) O falecimento é forma de vacância do cargo.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D) F – V – V
Análise do tema e legislação aplicável:
A questão aborda as hipóteses de reversão, vacância e disponibilidade de cargos públicos, conforme a Lei Municipal nº 955/2002 de Fagundes Varela.
1ª assertiva – FALSA
Segundo o Art. 26 da Lei Municipal nº 955/2002, a reversão será tornada sem efeito e cassada a aposentadoria se o servidor não entrar no exercício do cargo sem motivo justificado. O erro da assertiva está ao afirmar que a reversão será cancelada mesmo com motivo de força maior devidamente comprovado, contrariando o texto legal, que aceita justificativas comprovadas.
Exemplo prático: Se um servidor, por motivo de doença comprovada, não puder assumir o cargo no prazo, não terá sua reversão cancelada automaticamente — terá direito à justificativa.
2ª assertiva – VERDADEIRA
Falecimento é expressamente uma das formas de vacância do cargo, conforme a Lei Municipal nº 955/2002, art. 35, inciso IV. A vacância ocorre também por exoneração, demissão, promoção, readaptação, entre outros motivos.
3ª assertiva – VERDADEIRA
O art. 30 da Lei nº 955/2002 prevê que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional até o devido aproveitamento em outro cargo. A doutrina de Gustavo Henrique Justino de Oliveira reforça esse entendimento, à luz da Constituição.
Justificativa da alternativa correta (D):
F – V – V corresponde fielmente à legislação local: a 1ª assertiva erra ao não aceitar justificativa de força maior; a 2ª e a 3ª estão em consonância com os textos legais e doutrinários.
Análise das demais alternativas:
A, B, C, E: Erram por considerar a 1ª assertiva como verdadeira, contrariando o texto da lei, ou por negar a 2ª e 3ª, que são pacíficas na legislação.
Pegadinha: A palavra “mesmo com motivo de força maior, devidamente comprovado” na 1ª assertiva é o ponto de confusão. Atente sempre para termos que ampliam ou restringem direitos, e confira o texto literal da lei antes de marcar a resposta.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos