Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as
suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa INCORRETA:

Question

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as
suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa INCORRETA: Alternativa A: A mera propositura de ação anulatória pela
Fazenda Municipal, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o
direito de obter certidão positiva com efeito de
negativa. Ou Alternativa B: Declarado e não pago o débito tributário pelo
contribuinte, é legítima a recusa de expedição de
certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa. Ou Alternativa C: O contribuinte pode, após o vencimento da sua
obrigação e antes da execução, garantir o juízo de
forma antecipada, para o fim de obter certidão
positiva com efeito de negativa. Ou Alternativa D: O depósito somente suspende a exigibilidade do
crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A mera propositura de ação anulatória pela
Fazenda Municipal, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o
direito de obter certidão positiva com efeito de
negativa. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 206: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Também incide o entendimento do STJ, Tema Repetitivo 273 (REsp 1.123.306/SP), segundo o qual, em favor da Fazenda Pública municipal, a ação anulatória ou os embargos à execução podem autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente de penhora. Assim, a alternativa A contraria essa orientação e é a incorreta.Tema central: Certidão positiva com efeitos de negativaAnálise das alternativasAErradaA alternativa A está errada porque afirma exatamente o contrário do entendimento consolidado do STJ indicado na base. Segundo o Tema Repetitivo 273, a Fazenda Municipal pode obter certidão positiva com efeitos de negativa quando ajuíza ação anulatória de débito fiscal ou em execução embargada, independentemente de penhora, em razão das prerrogativas da pessoa jurídica de direito público. Portanto, não procede a afirmação de que a mera propositura da ação anulatória não lhe conferiria esse direito.BCertaA alternativa está correta. Se o débito foi declarado pelo contribuinte e não foi pago, o crédito permanece exigível. Ausente hipótese de suspensão da exigibilidade nos termos do CTN, art. 151, e ausente situação enquadrável no CTN, art. 206, é legítima a recusa tanto da certidão negativa quanto da certidão positiva com efeitos de negativa.CCertaA alternativa está correta. A base registra o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo 237 (REsp 1.123.669/RS), de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir antecipadamente o juízo para obter certidão positiva com efeitos de negativa. O ponto decisivo é que essa garantia antecipada é apta à CPEN, ainda que não se confunda com suspensão da exigibilidade.DCertaA alternativa está correta. O CTN, art. 151, II, dispõe: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral;" e a base acrescenta a Súmula 112 do STJ, segundo a qual o depósito somente suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro. Logo, outras formas de garantia não produzem esse efeito suspensivo específico.Pegadinha da questãoA banca mistura duas categorias distintas: hipótese de expedição de CPEN e hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, explora a exceção jurisprudencial aplicável à Fazenda Municipal, que não se resolve apenas pela leitura literal do art. 206 do CTN.Dica para questões semelhantesSepare sempre CPEN de suspensão da exigibilidade: nem toda situação que autoriza CPEN suspende o crédito tributário.Para depósito com efeito suspensivo, confira o CTN, art. 151, II: só vale depósito integral e, pela Súmula 112 do STJ, em dinheiro.Se a questão envolver Fazenda Pública municipal e ação anulatória ou embargos, lembre da tese repetitiva do STJ que admite CPEN independentemente de penhora.Débito declarado e não pago, sem suspensão nem garantia juridicamente apta nos termos da base, impede tanto CND quanto CPEN.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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