No âmbito das diretrizes organizativas do Sistema Único de ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta |
Q4332101
Direito Sanitário
No âmbito das diretrizes organizativas do Sistema
Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção à
Pessoa com Deficiência estabelece a estruturação de uma
rede temática voltada à promoção, prevenção, reabilitação
e inclusão social desse público. Essa rede articula
diferentes pontos de atenção, com foco na integralidade do
cuidado e na oferta de serviços especializados em
reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e múltipla.
Entre os componentes formais dessa rede, destaca-se:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, Anexo VI, art. 19, caput, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, estabelece: “Art. 19. O CER é um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva, constituindo-se em referência para a RAS no território, podendo ser organizado das seguintes formas:”. Como o enunciado descreve atendimento especializado em reabilitação, essa definição normativa sustenta a alternativa C.
Tema central: Reabilitação especializada na RCPD
Análise das alternativas
A
Errada
O CAPS AD integra a Rede de Atenção Psicossocial, atendendo também às necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Esse enquadramento não se confunde com o serviço ambulatorial especializado em reabilitação da RCPD definido no art. 19 do Anexo VI.
B
Errada
O art. 12, caput, do Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, dispõe: “Art. 12. O componente da Atenção Primária à Saúde na RCPD terá como pontos de atenção as Unidades Básicas de Saúde - UBS e contará com:”. Portanto, as UBS integram a rede sem exclusividade rural. Na leitura que sustenta o gabarito, B não identifica o serviço especializado em reabilitação, que é o CER. Há, contudo, ambiguidade: se “exclusivamente rural” apenas descreve a localização ou abrangência de uma UBS, isso não impede sua participação na RCPD. A localização rural, isoladamente, não permite eliminar a alternativa.
C
Certa
A alternativa C identifica o serviço de atenção especializada ambulatorial em reabilitação da RCPD.
D
Errada
Um hospital psiquiátrico especializado é estabelecimento hospitalar, enquanto o art. 19 define o CER como serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação. A especialização psiquiátrica não corresponde ao enquadramento normativo exigido.
E
Errada
A realização de análises clínicas, ainda que de alta complexidade, não caracteriza o serviço ambulatorial especializado em reabilitação definido no art. 19. A complexidade do serviço diagnóstico não o transforma em CER.
Pegadinha da questão
Confundir a atenção psicossocial da RAPS com a reabilitação especializada da RCPD e, ao eliminar B, concluir indevidamente que UBS não integra essa rede. O termo “componente” foi empregado em sentido amplo: tecnicamente, o CER é serviço ou ponto de atenção do componente especializado ambulatorial.
Dica para questões semelhantes
- Identifique a função normativa do estabelecimento: o CER é serviço ambulatorial especializado em reabilitação e referência territorial para a RAS.
- Separe participação na rede de enquadramento como serviço especializado: as UBS integram a RCPD pela atenção primária.
- Não atribua exclusividade rural às UBS da RCPD nem considere a localização rural motivo de exclusão da rede.
- Não presuma que todo CER oferece todas as modalidades de reabilitação; a norma diferencia CER II, III e IV.
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