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Q3328707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, n.º 13.146, de julho de 2015, tecnologia assistiva é definida como:
Alternativas

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Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda o conceito de tecnologia assistiva conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um tema central para profissionais como o Terapeuta Ocupacional, visto seu papel na promoção da funcionalidade e inclusão.

Fundamentação Legal
Segundo o art. 3º, inciso III da Lei 13.146/2015:
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.”

Explicação e Exemplo Prático
A tecnologia assistiva abrange uma ampla gama de soluções: desde cadeiras de rodas personalizadas, softwares leitores de tela para pessoas com deficiência visual, até adaptações em utensílios do cotidiano. Por exemplo, uma pessoa com mobilidade reduzida pode utilizar talheres adaptados em refeições, promovendo maior autonomia, tema sempre discutido por autores como Rita Bersch (“Tecnologia Assistiva”).

Justificativa da Alternativa Correta
A letra A transcreve de forma fiel o conceito legal — tecnologia assistiva envolve produtos, equipamentos, recursos, práticas, metodologias e “serviços” que promovem funcionalidade e inclusão para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Análise das Alternativas Incorretas
B) Incorreta: Restringe ao público com deficiência intelectual, quando a lei abrange todas as deficiências e mobilidades reduzidas.
C) Incorreta: Limita à tecnologia eletrônica, ignorando soluções simples e não eletrônicas.
D) Incorreta: Reduz o conceito ao público com deficiência visual.
E) Incorreta: Restringe à reabilitação física, enquanto tecnologia assistiva objetiva autonomia e inclusão em sentido amplo.

Dicas e Pegadinhas
Observe palavras como “exclusivos”, “eletrônicos”, ou restrições a tipos de deficiência. Estas são armadilhas comuns em concursos e distorcem o conceito legal, que é abrangente e inclusivo.

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