A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos...

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. Art. 13. NÃO podem ser objeto de delegação: o "EDEMA"1- E_dição de atos de caráter normativo2- DE_cisão de recursos administrativos3- MA_téria de competência exclusiva do órgão ou entidadeEsqueceu?? toma um soco e ganha um EDEMA! rs

Só para citar a lei, e complementar o colega abaixo, a Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cita em seu Art. 13:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

        I - a edição de atos de caráter normativo;

        II - a decisão de recursos administrativos;

        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a Edição de atos de caráter normativo;

II - a DEcisão de recursos administrativos;

III - as MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 

EDEMA - processo para memorizar o artigo.

DENOREX!!!!!!!!!

        Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: DENOREX!!!!!!!!!!!
        I - a edição de atos de caráter NORMATIVO;
        II - a DECISÃO DE RECURSOS administrativos;
        III - as matérias de competência EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.

AFIRMATIVA CORRETA

Casos em que não é permitida a Delegação:
Decisão de recursos administrativos
Edição de atos de caráter normativo
Matéria de competência exclusiva.

D.E.M. (lembrar as iniciais através do Partido Democrático)

Não podem ser objetos de delegação aqueles que comem CENORA

Competencia Exclusiva

Edição de atos de caráter NOrmativo

Decisão de Recursos Administrativos

Não se delega o: NOREX

NOrmativos

Recurso administrativos

EXclusiva

Edição, decisão e competência exclusiva não se delega!

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que: A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Acertei aqui,mas acho que deixaria em branco na prova

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão

matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade

Vai saber se eles querem exatamente a letra da lei?

É dureza

Não se delega a CE NO RA:

CE--COMPETENCIA EXCLUSIVA

NO ---- NORMATIVO

RA---- RECURSO ADMINISRATIVO