No que se diz respeito à competência e à capacidade tributár...
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
Caso um estado da federação não exerça sua competência
para criar determinado tributo, é facultado aos municípios
daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até
que o estado o crie.