Segundo as disposições do Decreto nº 9.235/2017, que regulamenta as funções de
regulação, supervisão e avaliação das instituições de Ensino Superior e dos cursos de graduação e
pós-graduação no sistema federal de ensino, analise as assertivas a seguir:
I. A supervisão das instituições de Ensino Superior e dos cursos superiores será feita apenas por
meio de ações corretivas, caso haja infrações ou irregularidades detectadas.
II. A regulação, conforme definida pelo Decreto, ocorre por meio de atos autorizativos de
funcionamento das instituições de Ensino Superior e de oferta de cursos de graduação e
pós-graduação, sendo esses atos condição essencial para o início das atividades acadêmicas.
III. A avaliação das instituições e dos cursos superiores será realizada exclusivamente pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), responsável pela coleta de dados sobre o
desempenho acadêmico e a qualidade do ensino.
Quais estão corretas?

Question

Segundo as disposições do Decreto nº 9.235/2017, que regulamenta as funções de
regulação, supervisão e avaliação das instituições de Ensino Superior e dos cursos de graduação e
pós-graduação no sistema federal de ensino, analise as assertivas a seguir:
I. A supervisão das instituições de Ensino Superior e dos cursos superiores será feita apenas por
meio de ações corretivas, caso haja infrações ou irregularidades detectadas.
II. A regulação, conforme definida pelo Decreto, ocorre por meio de atos autorizativos de
funcionamento das instituições de Ensino Superior e de oferta de cursos de graduação e
pós-graduação, sendo esses atos condição essencial para o início das atividades acadêmicas.
III. A avaliação das instituições e dos cursos superiores será realizada exclusivamente pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), responsável pela coleta de dados sobre o
desempenho acadêmico e a qualidade do ensino.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas III. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas II. Gabarito: AFundamento decisivo: A distinção decisiva está na redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 9.235/2017: a regulação se faz por atos autorizativos, a supervisão por ações preventivas ou corretivas e a avaliação por meio do Sinaes. Assim, as expressões "apenas" e "exclusivamente" afastam as assertivas I e III.Tema central: Regulação, supervisão e avaliaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque apenas a assertiva II coincide com o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017, segundo o qual a regulação se realiza por meio de atos autorizativos de funcionamento de instituições de educação superior e de oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino.BErradaEstá errada porque depende da validade da assertiva III, e ela não é fiel ao § 3º do art. 1º. O decreto diz que a avaliação será realizada por meio do Sinaes, com caráter formativo, e que servirá de referencial básico para regulação e supervisão; a assertiva III restringe indevidamente esse regime ao usar "exclusivamente" e ao reduzir o conteúdo da avaliação a uma descrição que não corresponde ao texto decisivo do decreto. Além disso, a II é verdadeira.CErradaEstá errada porque a assertiva I contraria diretamente o § 2º do art. 1º, que prevê supervisão por ações preventivas ou corretivas. A expressão "apenas por meio de ações corretivas" exclui indevidamente a atuação preventiva. A III também não se sustenta nos termos do § 3º.DErradaEstá errada porque, embora a assertiva II seja compatível com o § 1º do art. 1º, a III não reproduz corretamente o § 3º. O decreto não autoriza a formulação restritiva da avaliação como algo "exclusivo" nem a sua redução a mera coleta de dados; ele ressalta o caráter formativo e a função de referencial básico para regulação e supervisão.EErradaEstá errada porque não é possível considerar corretas todas as assertivas. A I é incompatível com o § 2º, já que a supervisão não é apenas corretiva, mas preventiva ou corretiva; e a III também não acompanha com fidelidade o § 3º, pelos termos restritivos e reducionistas empregados.Pegadinha da questãoA questão explorou duas restrições indevidas ao texto do decreto: trocar "preventivas ou corretivas" por "apenas corretivas" na supervisão e usar "exclusivamente" para deformar o regime da avaliação, como se bastasse mencionar o Sinaes para a assertiva ficar correta.Dica para questões semelhantesEm questão de decreto, confira se a assertiva manteve os conectivos e restrições do texto legal; palavras como "apenas" e "exclusivamente" costumam decidir o item.Quando o enunciado tratar de regulação, supervisão e avaliação, compare cada função com o núcleo do art. 1º correspondente, sem misturar finalidades.Se a assertiva mencionar o Sinaes, isso não basta por si só; é preciso verificar se também respeita o caráter formativo e a função de referencial básico previstos no decreto.

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Segundo as disposições do Decreto nº 9.235/2017, que regulam...

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Gabarito: A

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