Gabarito: C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Interpretação do Tema:
A questão aborda os Conselhos Municipais da Lei Orgânica de Blumenau, exigindo a identificação de suas características, composição e competências.

Legislação Aplicável:

• Art. 82: “O Município contará com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.”
• Art. 83: “Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.”
• Art. 84: “Além de outros, o Município contará com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.”

Explicação do Tema Central:
Conselhos Municipais são mecanismos de participação da sociedade na gestão do município, compondo-se por membros do poder público e da sociedade civil, sem remuneração ou custos adicionais.

Exemplo prático:
Imagine uma discussão sobre políticas públicas de saúde. O Conselho de Saúde de Blumenau pode ouvir demandas da população e propor soluções, atuando junto ao prefeito.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
I está correta: Basta ler o art. 82.
III correta: Espelha o art. 83.
IV correta: Segue o art. 84.

Análise das Alternativas Incorretas:
II INCORRETA: Diz que a composição é “exclusivamente” sociedade civil, descartando representantes do poder público. Contraria o art. 82.
A) Errada: Inclui a II, que está errada.
B), D) Erradas: Incluem II.
E) Errada: Deixa a I de fora, que é correta.

Pegadinha:
Fique atento a expressões como “exclusivamente” e leia sempre o texto literal da lei, pois mudanças pequenas alteram o sentido jurídico!

Conselho final:
Esteja familiarizado com o texto da Lei Orgânica e treine diferenciar pequenas sutilezas, pois são comuns em provas!

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Alternativa correta: C - Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. 

II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. 

Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. 

Art. 66. Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.

IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

I - Conselho de Desenvolvimento do Município;

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - Conselho Municipal de Cultura;

IV - Conselho Municipal de Trânsito;

V - Conselho Municipal de Educação;

VI - Conselho Municipal de Saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992)

VII - Conselho Municipal do Meio-Ambiente e da Zona Rural;

VIII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

IX - Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes;

X - Conselhos Tutelares.