Tema central: A questão aborda as principais competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previstas na Lei nº 9.961/2000, com impacto direto na regulação do setor de planos de saúde privados — um tema recorrente em concursos na área de Saúde e legislação do SUS.

Competência da ANS: A ANS é uma autarquia sob regime especial e tem como função regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à assistência suplementar, conforme a legislação vigente. O domínio dessas atribuições é fundamental para cargos de nível analítico no Legislativo.

Análise das Afirmativas:

I. Integração de informações com bancos de dados do SUS: Incorreta. A Lei nº 9.961/2000 não confere essa atribuição de forma explícita à ANS, apesar de parcerias possíveis. Logo, a competência legal é limitada à regulação, não à gestão conjunta de dados com o SUS.

II. Medidas para estimular a competição: Correta. De acordo com o Art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.961/2000: "Compete à ANS adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde". Isso visa proteger o consumidor e aprimorar a qualidade dos serviços.

III. Parâmetros e indicadores só para serviços próprios: Incorreta. O Art. 4º, inciso V estabelece que a ANS deve criar parâmetros de qualidade tanto para serviços próprios quanto de terceiros (terceirizados) das operadoras. Limitar isso apenas aos próprios é erro conceitual grave que pode confundir candidatos desatentos.

Destaques e Estratégias:

• Fique atento a termos como "excluindo" ou "apenas": geralmente restringem o sentido e são pegadinhas típicas.
• Sempre consulte a redação literal das leis e confira se a competência atribuída à agência está expressa no texto legal.

Conclusão: A alternativa correta é B) I e II, apenas. O conhecimento das atribuições da ANS e leitura cuidadosa do texto legal garantem segurança para solucionar questões semelhantes.

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A questão apresenta três afirmações relacionadas às competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pede para identificar quais estão corretas. A resposta correta é a alternativa B, que afirma que as competências I e II estão corretas. A afirmação I, que diz que compete à ANS proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), é verdadeira porque faz parte das atribuições da ANS promover a troca de informações com o SUS, visando à complementaridade do setor de saúde suplementar com o sistema de saúde público. A afirmação II, que aponta que a ANS deve adotar medidas para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde, também é correta. A ANS possui, dentre suas atribuições, o papel de regular o mercado de saúde suplementar de maneira a garantir a competição leal entre as operadoras de planos de saúde, promovendo assim a eficiência e qualidade no setor. A afirmação III é incorreta. A ANS tem o dever de estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura em assistência à saúde para todos os serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, e não apenas para os serviços próprios, excluindo os terceirizados pelas operadoras. A qualidade e a cobertura devem ser garantidas independentemente de os serviços serem próprios ou terceirizados, pois o que importa é que os consumidores dos planos de saúde tenham acesso a serviços que atendam aos padrões definidos pela ANS. Portanto, a exclusão mencionada na afirmação III não está de acordo com as responsabilidades da ANS. Em conclusão, a alternativa B é a correta porque apenas as afirmações I e II estão de acordo com as competências e responsabilidades atribuídas à ANS pela Lei nº 9.961/2000.