De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07 de dezem...

Alternativa correta: E - Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Para resolver esta questão, é essencial entender a importância do Cadastro Único (CadÚnico) na política de Assistência Social no Brasil. O CadÚnico é um instrumento do governo brasileiro que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo a formulação e gestão de políticas públicas específicas para essa população.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

Essa afirmativa está correta. O CadÚnico é frequentemente utilizado como critério de elegibilidade para diversos programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). É um registro necessário para o acesso a muitos desses benefícios.

II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

A afirmativa II também está correta. O objetivo principal do CadÚnico é coletar dados detalhados sobre as famílias de baixa renda, tornando possível a formulação de políticas públicas mais eficazes. Referência: Lei nº 8.742/1993.

III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico, poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

Esta afirmativa está correta. A troca de informações entre o CadÚnico e outros bancos de dados, como o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), é permitida para garantir a atualização e veracidade das informações, sempre respeitando o sigilo dos dados.

IV. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Essa afirmativa está incorreta no contexto do CadÚnico, pois o enunciado trata do registro e gerenciamento de informações para políticas públicas, e não necessariamente do incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza, apesar de ambos estarem interligados nas políticas de assistência social.

V. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

A afirmativa V está correta. A participação da sociedade civil é fundamental para a identificação e inclusão de famílias que necessitam ser cadastradas, colaborando assim para ampliar a cobertura e efetividade do CadÚnico.

Como podemos ver, as afirmativas I, II, III e V estão corretas, conforme estabelecido pela legislação vigente e as diretrizes do CadÚnico. Portanto, a alternativa E é a correta.

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ERRO DE GABARITO

Todas as opções estão corretas

Justificativa da opção IV - LOAS-art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

bons estudos