Comentário de Gabarito – Concurso para Motorista

Tema Jurídico: A questão trata do adicional de trabalho noturno para servidores públicos, regido pelo Regime Jurídico próprio do Município de Tunas. Trata-se de ponto importante para quem atua em jornadas com horários desvinculados do padrão diurno, tema recorrente em provas de concursos para cargos operacionais como o de motorista.

Legislação Aplicável: Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 73:
"§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte."

Mesmo que a legislação municipal possa trazer regulamentação própria, é comum, por analogia, a aplicação da regra federal nos concursos municipais, principalmente quando não houver disposição expressa diferente.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 563.708) entende que cabe o adicional para quem trabalha nesse período. Conforme destaca Maurício Godinho Delgado, o adicional busca compensar o desgaste do trabalho no horário noturno.

Exemplo Prático: Imagine um motorista municipal cujas jornadas são das 22h às 05h. Ele terá direito ao adicional noturno, pois trabalha integralmente dentro do período considerado noturno pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra E (“22h às 05h”):
Esta é a faixa horária expressamente prevista na legislação e consolidada em jurisprudência. Portanto, está correta por contemplar exatamente o período legalmente definido.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 18h à 01h: Inclui intervalo que não é noturno, pois vai das 18h (ainda horário diurno).
• B) 19h às 02h: Não corresponde à definição de noturno, parcial no início diurno e fim noturno.
• C) 20h às 03h: Similarmente, grande parte do período está fora do conceito legal de trabalho noturno.
• D) 21h às 04h: Parcialmente correto, mas não abrange todo o período considerado noturno pela legislação.

Dica Contra Pegadinha: Fique atento ao conceito legal e não se baseie em horários comuns ou “de senso comum” sobre a noite. Sempre busque o conceito na lei!

Conclusão: A alternativa E está correta porque corresponde ao previsto na CLT e aceita como padrão nas legislações públicas. Saber identificar o período de trabalho noturno facilita a resolução dessas questões e evita armadilhas nas provas.

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