Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, orig...

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Q2564483 Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 102, I, c e a: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

Tema central: Competência originária do STF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos constitucionais distintos. Primeiro, a Constituição Federal, art. 102, I, n, prevê: "n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;" A alternativa troca "todos os membros da magistratura" por "metade de todos os membros da magistratura", hipótese inexistente. Segundo, o crime político não é competência originária do STF; a Constituição Federal, art. 102, II, b, dispõe: "II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;"
B
Errada
Está errada porque a segunda afirmação contraria expressamente a Constituição. A Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, I, estabelece: "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;" Portanto, é falso dizer que não é permitido ao CNJ expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne duas hipóteses expressamente previstas no art. 102, I, da Constituição. Pelo art. 102, I, c, o STF julga originariamente habeas corpus quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; entre elas está o Ministro de Estado. Pelo art. 102, I, a, compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A redação da alternativa coincide com essa delimitação constitucional.
D
Errada
Está errada em dois pontos. A Constituição Federal, art. 102, I, a, limita a ADC a "lei ou ato normativo federal", não estadual: "a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;" Além disso, o art. 102, I, c, não inclui mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado; o rol constitucional menciona atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
E
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o objeto da ADC e indica legitimado inexistente. Pelo art. 102, I, a, a ADC alcança apenas lei ou ato normativo federal, não estadual. Além disso, o art. 103 da Constituição traz rol taxativo dos legitimados para ADI e ADC: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional." Prefeito não aparece nesse rol.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a diferença entre ADI e ADC quanto ao objeto: a ADI pode versar sobre lei ou ato normativo federal ou estadual, mas a ADC, por literalidade constitucional, só recai sobre lei ou ato normativo federal. Também misturou competência originária com recursal no crime político.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 102, I, compare separadamente ADI e ADC: a primeira alcança ato normativo federal ou estadual; a segunda, apenas federal.
  • Se a alternativa mencionar crime político no STF, verifique se ela fala em competência originária ou em recurso ordinário; a Constituição o coloca no art. 102, II, b.
  • Em habeas corpus e mandado de segurança no STF, confira se a autoridade ou o paciente está exatamente no rol constitucional do art. 102, I, b e c.
  • Em controle concentrado, confirme o rol do art. 103 antes de aceitar legitimado não expressamente previsto, como Prefeito.

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Letra C

Art. 102 da CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

d) o  habeas corpus  , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o  habeas data  contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

A) a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:        

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

C) o habeas corpus, sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constiluição Federal, dentre os quais o Prefeito.

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Em relação a D e E. pegadinha que sempre cai: ADC é apenas pra lei ou ato normativo federal!

ADENDO

-A competência originária do STF não inclui a ação mencionada na questão e não se refere ao "crime político" especificamente. O STF julga crimes políticos, mas não apenas com base na participação de magistrados. O processo de Impeachment do PR é um ótimo exemplo de crime político julgado pelo STF em suas etapas finais.

-O Prefeito não está entre os legitimados para propor ADI ou ADC ao STF. Os legitimados incluem, por exemplo, o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Senado Federal, Governadores, PGR entre outros.

-Habeas corpus (com paciente específico) e (ADI) são duas das competências originárias do STF.

-Lembrando que (ADC) é federal. (ADI) é federal e estadual.

STF:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores;

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