A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Tarde |
Q2318763
Medicina
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da
Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por
invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente
de terceiros será acrescido de 25%.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.
Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.
Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.