Tema central e legislação aplicável:

Esta questão aborda o conceito de ações afirmativas previsto na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O termo requerido está expresso no Art. 1º, Parágrafo único, VI:
“Para efeito deste Estatuto, considera-se: VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”

Conceito do tema:

Ações afirmativas são políticas específicas implementadas para combater desigualdades e promover oportunidades iguais, com foco na inclusão de grupos historicamente discriminados.

Exemplo prático: Reservas de vagas para negros e pardos em concursos públicos, como previsto em leis federais e estaduais, são formas de ação afirmativa destinadas a ampliar o acesso dessas pessoas a cargos públicos.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C) Ações Afirmativas é a única que corresponde ao conceito legal descrito no Estatuto da Igualdade Racial. As ações afirmativas têm como objetivo específico corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.

Análise das alternativas incorretas:

A) Políticas Públicas: É um termo amplo, não necessariamente voltado à correção de desigualdade racial. Pode abranger saúde, educação, transporte, etc.

B) Garantias Constitucionais: Diz respeito a direitos e instrumentos previstos na Constituição, mas não se refere diretamente a medidas afirmativas.

D) Remédios Constitucionais: Refere-se a instrumentos como habeas corpus e mandado de segurança, que não têm o mesmo escopo das ações afirmativas.

E) Programas Participativos: Trata de participação popular em decisões públicas, mas não de correção de desigualdade racial por meio de políticas específicas.

Cuidado com pegadinhas:

Preste atenção à expressão “correção das desigualdades raciais”. A alternativa correta precisa, obrigatoriamente, abranger esse ponto específico!

Jurisprudência: O STF reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas, especialmente as cotas raciais, como em RE 597.285/RS.

Doutrina: Autores como Daniela Ikawa destacam que tais ações são instrumentos essenciais de inclusão e justiça social.

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1 políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

2 Garantias Constitucionais não existe esse termo na lei;

3 ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

4 Remédios Constitucionais expressão não utilizada na lei;

5 Programas Participativos expressão não utilizada na lei.

✅ C) Ações Afirmativas.

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — o Estatuto da Igualdade Racial —, as ações afirmativas são definidas como programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.