Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o es...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806495
Contabilidade Pública
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem
que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, de
acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as
exceções do imposto lançado por motivo de guerra e: