Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho...

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Q472300
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina |
Q472300 Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei n° 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
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