O Regimento Escolar é um conjunto de normas e regras que regulam o funcionamento de uma instituição de ensino, orientando suas ações administrativas, pedagógicas e disciplinares. Trata-se de um ato administrativo que define a organização interna da escola e deve estar em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação educacional vigente nos âmbitos federal, estadual e municipal. O Regimento representa, portanto, um instrumento essencial de gestão democrática, que orienta direitos, deveres e procedimentos da comunidade escolar. Sobre o Regimento Escolar, assinale a alternativa CORRETA.