Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídi...

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Q3796184
Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |
Q3796184 Legislação Municipal
Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 64/1990 do Município de Imbé/RS, capítulo das vantagens/indenizações: "Além do vencimento-padrão, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: [...] ajuda de custo." A alternativa D reproduz essa previsão legal ao afirmar que, além do vencimento-padrão fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor ajudas de custo.

Tema central: vantagens do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar o prazo legal de posse. A Lei Municipal nº 64/1990 do Município de Imbé/RS, nas regras de posse, dispõe: "A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento." A alternativa fala em 15 dias, substituindo o prazo legal por outro inexistente.
B
Errada
Está errada porque descreve incorretamente a licença-prêmio. A Lei Municipal nº 64/1990 do Município de Imbé/RS, sobre licença-prêmio, estabelece: "Será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições em lei." Portanto, não é de três meses após cada decênio; após cada decênio, a lei prevê seis meses.
C
Errada
Está errada porque formula uma proibição absoluta incompatível com o estatuto. A base informa que o regime contém proibições específicas, e não vedação total de ausência ao trabalho por qualquer causa. O próprio estatuto admite afastamentos legais, licenças e faltas justificadas. Logo, a expressão "por qualquer causa" torna a alternativa juridicamente incorreta.
D
Certa
A alternativa D está amparada em previsão legal expressa do regime jurídico municipal. A Lei nº 64/1990 inclui a ajuda de custo entre as vantagens que podem ser deferidas ao servidor além do vencimento-padrão. O ponto decisivo da questão é justamente distinguir o vencimento-padrão das demais vantagens previstas no estatuto, entre elas a ajuda de custo.
E
Errada
Está errada porque a redação apresentada não corresponde à previsão legal aplicável. A base da questão registra que a licença da gestante ou da adotante não é exatamente a descrita na alternativa, de modo que o enunciado não reproduce a disciplina normativa com fidelidade e, por isso, não pode ser considerado correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal do estatuto: a correta dependia de reconhecer que a ajuda de custo é vantagem expressamente prevista, enquanto as erradas trocavam a redação legal em pontos objetivos, como prazo de posse e duração da licença-prêmio.
Dica para questões semelhantes
  • Em estatuto de servidor, confira se a alternativa reproduz literalmente a categoria jurídica prevista, como vencimento, vantagem ou indenização.
  • Quando a questão trouxer prazo ou tempo de licença, elimine a alternativa que altera número ou marco temporal fixado na lei.
  • Desconfie de enunciados absolutos, como "por qualquer causa", quando o próprio regime admite licenças, afastamentos e justificações legais.

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