Alternativa correta: C - certo

1. Tema central da questão

Esta questão aborda um aspecto fundamental da regulamentação profissional do arquiteto e urbanista: a autoria e a responsabilidade técnica sobre projetos e planos. O entendimento desse tema é essencial para concursos, pois garante que o candidato compreenda os limites de atuação dos profissionais e os direitos autorais envolvidos na elaboração de projetos.

2. Resumo teórico

A Lei nº 5.194/1966 (regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo) e a Resolução CAU/BR nº 51/2013 reforçam que a autoria de projetos é um direito do profissional que o elaborou. Qualquer modificação, ampliação ou alteração significativa do projeto deve ser feita pelo seu autor, salvo autorização expressa deste. Isso visa preservar a integridade técnica e a responsabilidade legal sobre o trabalho, além de proteger direitos autorais (Lei nº 9.610/98).

3. Justificativa da alternativa correta

Segundo a legislação, somente o autor do projeto tem legitimidade para realizar alterações. Caso outro profissional precise fazê-lo, é obrigatória a autorização formal do autor original. Isso evita conflitos profissionais e garante a qualidade e coerência do trabalho.

Portanto, a afirmação está correta, pois reflete fielmente o que dispõe a legislação e a ética profissional.

4. Estratégia de interpretação

Quando se deparar com afirmações absolutas (como “só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado”), procure lembrar dos princípios éticos e legais do exercício profissional. Neste caso, lembre-se do respeito à autoria e à responsabilidade técnica, temas frequentes em provas.

Dica: Atenção a “pegadinhas” que sugerem que qualquer profissional pode alterar projetos — isso é vedado pela legislação!

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CERTO

LEI Nª 5.194/1966

Art. 18. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.