A despesa obrigatória de caráter continuado

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Q30658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30658 Direito Financeiro

pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.

fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.

classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.

independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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