De acordo com a Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Le...

Alternativa correta: B - I e II apenas

A questão trata da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. É crucial para quem estuda políticas públicas em saúde entender como o SUS se organiza e quais são suas diretrizes fundamentais.

Vamos analisar cada uma das afirmativas com base na legislação:

I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os municípios têm a possibilidade de formar consórcios para a execução conjunta de ações de saúde, ampliando a capacidade de atendimento e otimização dos recursos disponíveis. Isso está previsto no Art. 10 da Lei.

II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

Esta afirmativa está correta. O princípio da direção única é um dos princípios organizacionais do SUS e se aplica também aos consórcios intermunicipais, garantindo uma gestão mais eficiente e coordenada. Assim, os atos constitutivos desses consórcios devem prever a observância desse princípio.

III. Nos níveis federal, estadual e municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Esta afirmativa está incorreta. Embora a criação de distritos sanitários seja uma estratégia reconhecida para a organização do SUS, a afirmativa está imprecisa ao dizer que é para "cobertura total das ações". A lei não garante cobertura total, mas sim a integração e articulação dos recursos e práticas para melhorar a distribuição e eficiência dos serviços.

Estratégia de interpretação:

Para interpretar questões como essa, é importante focar nos dispositivos legais e suas interpretações práticas, notando palavras-chave como "consórcios", "princípio da direção única" e "distritos". Questões sobre legislação muitas vezes testam o conhecimento sobre detalhes específicos, então ler a lei na íntegra e compreender seu contexto é essencial.

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III- ERRADA devido apenas ser os municípios que podem fazer este tipo de organização:

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Nível municipal que pode ser distrito

Gabarito B

O SUS poderá organizar-se em distritos no nível municipal

Lei nº 8.080/1990

I-

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C

II-

Art. 10

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

C

III-

Art. 10

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

F

Resposta: B