Alternativa correta: D - Apenas I e II.

Vamos analisar cada assertiva para entender por que esta é a resposta correta:

Assertiva I: "São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar."

Esta assertiva está correta. Segundo a Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar correspondem a despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício fiscal. Essas despesas são classificadas como restos a pagar e podem ser processados ou não processados.

Assertiva II: "A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício."

Esta assertiva está correta. O processo de inscrição de restos a pagar não processados inclui a verificação de despesas que devem ser inscritas e a anulação das que não serão, conforme as normas do ente federativo. A partir disso, inscrevem-se os restos a pagar que não foram processados.

Assertiva III: "Quanto aos estágios da execução dos restos a pagar, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964."

Esta assertiva está incorreta. Segundo a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Portanto, afirmar que são apenas dois estágios está equivocado.

Dessa forma, as assertivas I e II estão corretas, justificando a escolha da alternativa D.

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