A Constituição Federal de 1988, no artigo 206, e a LDB nº 9.394/1996, no artigo 14, estabelecem os princípios da gestão democrática na educação pública e a participação de seus profissionais e da comunidade na elaboração do Projeto Pedagógico.

A LDB normatiza o PPP como uma ação coletiva para a conquista da Educação de qualidade.

A obrigatoriedade da elaboração do PPP é estabelecida pelo aparato legal no âmbito federal.

A gestão democrática favorece o exercício da cidadania, e a escola o possibilita ao abrir espaços de participação e diálogo.

É direito dos pais e familiares conhecer o PPP da escola onde irão matricular seus filhos.