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O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta int...

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Q1329734 Direito Processual do Trabalho
O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:
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