A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma hi...

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Q3874995
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |
Q3874995 Direito Ambiental
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, I, II e III: “Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;”. Esse é o dispositivo constitucional determinante para afastar as demais alternativas e confirmar a letra B.

Tema central: Função social da propriedade rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 6.938/1981 não institui incentivo jurídico ao latifúndio por exploração rurícola nem elege a grande propriedade como forma preferencial de proteção ambiental. A correção da questão decorre diretamente do art. 186 da Constituição, e a PNMA, no caso, não ampara a assertiva.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo do art. 186, I, II e III, da Constituição: a função social da propriedade rural não se resume à produtividade, exigindo simultaneamente aproveitamento racional e adequado da terra, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.
C
Errada
Está incorreta porque não existe vedação geral de reforma agrária pelo simples fato de o imóvel rural possuir remanescente de vegetação nativa. O critério constitucional indicado na base é outro: a desapropriação para fins de reforma agrária se relaciona ao descumprimento da função social do imóvel rural, nos termos do art. 184 combinado com o art. 186 da Constituição.
D
Errada
Está incorreta porque a titulação quilombola pelo INCRA não produz, por si só, extinção automática da competência licenciadora federal do IBAMA. O erro está em confundir titulação fundiária com competência administrativa ambiental: segundo a base, a competência do IBAMA decorre das atribuições federais em matéria de licenciamento ambiental e não é afastada automaticamente pela titulação do território.
Pegadinha da questão
A banca menciona a PNMA no enunciado, mas o ponto decisivo do gabarito está na Constituição, art. 186. A confusão explorada é levar o candidato a procurar a resposta apenas na Lei nº 6.938/1981, quando a alternativa correta reproduz conteúdo constitucional da função social da propriedade rural.
Dica para questões semelhantes
  • Se aparecer função social da propriedade rural, confira se a alternativa traz os requisitos do art. 186 da Constituição e se eles aparecem como exigências simultâneas.
  • Não atribua à PNMA conteúdo que ela não traz: objetivos ambientais não significam preferência por determinada estrutura fundiária.
  • Em reforma agrária, o critério constitucional central é o cumprimento ou não da função social do imóvel, e não a mera existência de vegetação nativa.
  • Não confunda regularização ou titulação territorial com alteração automática da competência administrativa ambiental.

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